Política de Privacidade — Bylinguals

Alterações em relação à PRIV-v1.3: na Seção 4.3, inclusão da empresa onde o ALUNO trabalha e da sua função ou cargo, quando informados por ele, de forma opcional, para personalizar as aulas, as atividades e os materiais de apoio. Nenhuma outra seção foi modificada.

Alterações da PRIV-v1.3 em relação à PRIV-v1.2 (mantidas): na Seção 6.5, inclusão das notificações de serviço do Portal (no próprio Portal e no aparelho autorizado pelo titular); na Seção 6.8, esclarecimento de que comunicações de marketing não são enviadas por essas notificações; na Seção 8, inclusão dos serviços de notificação dos navegadores e sistemas operacionais. Nenhuma outra seção foi modificada.

Alterações da PRIV-v1.2 em relação à PRIV-v1.1 (mantidas): na Seção 8, a linha sobre assinatura eletrônica de documentos indica que a assinatura é realizada no próprio Portal da BYLINGUALS, sem provedor externo de assinatura.

Alterações da PRIV-v1.1 em relação à PRIV-v1.0 (mantidas): a Seção 8 indica os fornecedores efetivamente utilizados.

Esta Política explica como a BYLINGUALS trata dados pessoais relacionados à contratação, atendimento, atividades acadêmicas, comunicações, pagamentos e uso de seus ambientes digitais. Ela deve ser lida em conjunto com o contrato, os avisos específicos apresentados no momento da coleta e, quando aplicável, os termos de serviços de terceiros utilizados na prestação.

1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política pode se aplicar a dados pessoais de:

• interessados e leads;
• CONTRATANTES;
• ALUNOS;
• responsáveis legais, quando aplicável;
• usuários do Portal do Aluno e de outros ambientes digitais da BYLINGUALS;
• pessoas que entram em contato pelos canais oficiais;
• participantes de aulas, eventos ou atividades da BYLINGUALS;
• outros titulares cujos dados sejam tratados legitimamente no contexto da prestação dos serviços.

Quando CONTRATANTE e ALUNO forem pessoas diferentes, cada pessoa será titular dos respectivos dados pessoais tratados pela BYLINGUALS.

2. QUEM É O CONTROLADOR

Para os tratamentos descritos nesta Política, o controlador é:

68.099.312 OTHON APARECIDO MORAES
CNPJ nº 68.099.312/0001-38
atuando comercialmente sob a marca BYLINGUALS
Endereço: Rodovia Geraldo Scavone, nº 873, Casa 1A, Jardim California, Jacareí/SP, CEP 12305-490.

O controlador é quem toma as principais decisões sobre as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais no contexto da BYLINGUALS.

3. PRINCÍPIOS ADOTADOS

A BYLINGUALS buscará tratar dados pessoais de acordo com os princípios previstos na LGPD, incluindo:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade dos dados;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização e prestação de contas.

A coleta e o uso devem se limitar ao que for adequado e necessário para finalidades legítimas, específicas e informadas.

4. QUAIS DADOS PODEMOS TRATAR

Conforme a relação do titular com a BYLINGUALS, poderão ser tratados:

4.1. Dados de identificação e cadastro

• nome completo;
• CPF;
• data de nascimento, quando necessária;
• endereço;
• CEP;
• cidade e Estado;
• vínculo entre CONTRATANTE, ALUNO e responsável legal, quando aplicável.

4.2. Dados de contato

• e-mail;
• telefone;
• WhatsApp;
• preferências e histórico de contato pelos canais oficiais.

4.3. Dados acadêmicos

• programa e produto contratado;
• modalidade;
• nível ou diagnóstico de nivelamento;
• frequência;
• turma;
• professor;
• agenda;
• data de início e término;
• presença, ausências e ocorrências acadêmicas;
• atividades, avaliações, feedbacks e registros de evolução;
• histórico de matrícula, mudança de turma e demais vínculos acadêmicos;
• empresa onde o ALUNO trabalha e sua função ou cargo, quando informados por ele, de forma opcional, para personalizar as aulas, as atividades e os materiais de apoio.

4.4. Dados contratuais e comerciais

• proposta e condição comercial aceita;
• número e versão do contrato;
• datas e status da contratação;
• aceites;
• solicitações contratuais;
• histórico de alterações, aditivos, cancelamentos e renovações.

4.5. Dados financeiros

• valores contratados;
• parcelas;
• vencimentos;
• status de cobrança e pagamento;
• descontos e condições comerciais;
• identificadores de cobrança;
• informações necessárias à conciliação e regularização financeira.

A BYLINGUALS não pretende armazenar dados completos de cartão de pagamento quando o processamento for realizado diretamente por provedor de pagamento.

4.6. Dados de comunicação

• mensagens enviadas à BYLINGUALS;
• protocolos e histórico de atendimento;
• solicitações de reposição;
• pedidos de alteração;
• solicitações de cancelamento;
• reclamações, dúvidas e respostas.

4.7. Dados técnicos e de segurança

Quando necessários e disponibilizados pelos sistemas utilizados, poderão ser tratados:

• data e hora de acesso;
• registros de eventos;
• identificadores técnicos;
• user agent;
• informações sobre dispositivo e navegador;
• endereço IP, quando coletado pela infraestrutura ou pelo mecanismo de segurança/assinatura;
• logs de autenticação, abertura, aceite e assinatura;
• hash e evidências de integridade de documentos.

4.8. Imagem, voz e gravações

Aulas em grupo poderão ser gravadas para finalidade acadêmica quando previsto na contratação.

O uso de imagem e voz para publicidade, redes sociais, campanhas ou divulgação institucional é finalidade distinta e dependerá de autorização específica quando o consentimento for a base legal aplicável.

A recusa de autorização promocional não impede a contratação dos serviços educacionais.

4.9. Dados potencialmente sensíveis

A BYLINGUALS não solicita dados pessoais sensíveis como requisito geral para contratação.

Em situações específicas, o próprio titular ou responsável poderá fornecer informações relacionadas, por exemplo, a acessibilidade, saúde ou necessidade individual. Esses dados deverão ser tratados somente quando adequados, necessários e amparados por hipótese legal aplicável.

5. COMO OS DADOS SÃO OBTIDOS

Os dados podem ser obtidos:

• diretamente do titular;
• do CONTRATANTE ou responsável legal, quando legitimamente autorizado a fornecê-los;
• durante o atendimento comercial;
• no preenchimento de formulário ou contrato;
• pelo CRM;
• pelo Portal do Aluno;
• por WhatsApp, e-mail ou outros canais oficiais;
• durante aulas e atividades acadêmicas;
• por sistemas de pagamento;
• por mecanismos de autenticação e assinatura;
• automaticamente por sistemas digitais, quando necessário para funcionamento, segurança, auditoria ou prevenção a fraude.

Dados vindos do CRM e dados inseridos manualmente devem seguir as mesmas regras desta Política.

6. PARA QUE UTILIZAMOS OS DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

6.1. Atendimento e relacionamento

• responder solicitações;
• prestar informações sobre produtos e serviços;
• organizar contatos e histórico de relacionamento;
• realizar atendimento comercial e pós-contratação.

6.2. Contratação

• identificar CONTRATANTE e ALUNO;
• elaborar propostas e contratos;
• preencher documentos;
• registrar aceites;
• emitir links de cadastro e assinatura;
• formalizar, preservar e comprovar a contratação.

6.3. Prestação educacional

• realizar aulas;
• organizar agenda;
• formar e administrar turmas;
• vincular professor;
• registrar presença e ocorrências;
• fornecer materiais;
• realizar acompanhamento pedagógico;
• disponibilizar gravações acadêmicas quando aplicável;
• emitir documentos acadêmicos e certificados.

6.4. Gestão financeira

• emitir cobranças;
• processar e conciliar pagamentos;
• controlar vencimentos;
• comunicar pendências;
• realizar regularização financeira;
• manter registros contábeis e financeiros necessários.

6.5. Portal e ambientes digitais

• autenticar usuários;
• disponibilizar contratos e documentos;
• exibir agenda, turma e informações acadêmicas;
• disponibilizar materiais;
• registrar solicitações;
• preservar histórico e segurança de acesso;
• enviar notificações de serviço sobre aulas, agenda, atividades, resumos e gravações de aula, financeiro, contratos, documentos e solicitações.

As notificações de serviço fazem parte da prestação contratada. Elas aparecem no próprio Portal e também são enviadas como notificação no aparelho (notificação push), no navegador ou dispositivo em que o titular autorizar o recebimento. Para o uso da Área do aluno, o Portal solicita essa autorização, e os avisos são enviados automaticamente enquanto houver vínculo com a BYLINGUALS.

As notificações de serviço não contêm comunicação de marketing nem conteúdo promocional. O titular pode revogar a autorização do aparelho a qualquer momento, nas configurações do navegador ou do dispositivo. Nesse caso, os avisos continuam disponíveis no próprio Portal, e o Portal volta a solicitar a autorização para o uso da Área do aluno.

6.6. Segurança, prevenção e auditoria

• prevenir fraude e uso indevido;
• proteger contas e documentos;
• manter trilhas de auditoria;
• comprovar emissão, abertura, aceite e assinatura;
• investigar incidentes;
• garantir integridade de registros.

6.7. Cumprimento legal e exercício de direitos

• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e administrativas;
• responder a autoridades quando houver obrigação ou fundamento legal;
• exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
• prevenir ou resolver controvérsias.

6.8. Comunicação institucional e marketing

Quando houver base legal adequada, a BYLINGUALS poderá enviar comunicações sobre seus serviços, relacionamento e conteúdos.

Quando determinada comunicação depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento por meio gratuito e facilitado. Quando a comunicação estiver amparada em legítimo interesse, o titular poderá exercer oposição ou opt-out pelos mesmos canais, e a BYLINGUALS cessará os novos envios daquela finalidade, ressalvadas hipóteses legais de conservação de registros mínimos de preferência.

Comunicações de marketing não são enviadas por meio das notificações de serviço do Portal (Seção 6.5).

O uso promocional de imagem e voz será tratado separadamente da execução normal do contrato.

7. BASES LEGAIS

A BYLINGUALS não utiliza “consentimento para tudo”. A base legal é definida conforme a finalidade e a natureza do dado.

Dependendo da operação, o tratamento poderá se apoiar nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

• procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitado pelo titular;
• execução do contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando aplicável, após avaliação de necessidade, expectativa do titular, impactos e salvaguardas;
• proteção do crédito, quando aplicável;
• consentimento, quando a finalidade efetivamente depender de manifestação livre, informada, inequívoca e destacada;
• outras hipóteses legalmente aplicáveis ao caso concreto.

O tratamento necessário para cadastro, contratação, prestação das aulas, cobrança, atendimento, segurança contratual e preservação de evidências não será artificialmente condicionado a consentimento quando houver outra base legal adequada.

O uso promocional de imagem e voz, quando baseado em consentimento, exige autorização específica, separada e revogável. A recusa não afeta matrícula, aulas, benefícios ou condição comercial.

Gravação acadêmica de aulas em grupo. Quando utilizada como recurso acessório de continuidade pedagógica, a BYLINGUALS adotará como base legal o legítimo interesse, nos limites do art. 7º, IX, da LGPD. A gravação somente será habilitada sob essa base após a conclusão e o arquivamento de avaliação documentada de necessidade e balanceamento, com informação prévia aos participantes, acesso restrito, retenção reduzida e salvaguardas proporcionais. A gravação não será reutilizada para marketing com base nessa hipótese.

A rotina de gravação acadêmica deverá evitar a coleta intencional de dados pessoais sensíveis. Quando determinada aula, atividade ou contexto puder envolver tratamento de dados sensíveis além do incidental e estritamente inevitável, a gravação não deverá ser realizada com fundamento em legítimo interesse; a BYLINGUALS deverá desabilitar a captura ou adotar hipótese legal específica e salvaguardas adequadas ao art. 11 da LGPD.

Quando o consentimento for utilizado em qualquer operação, ele estará associado a finalidades determinadas, poderá ser revogado por procedimento gratuito e facilitado e não legitimará tratamento incompatível com a finalidade informada.

8. COM QUEM OS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS

A BYLINGUALS poderá compartilhar dados pessoais na medida necessária com fornecedores e parceiros que apoiem a prestação dos serviços.

Atualmente, os principais fornecedores e categorias incluem:

• plataforma de aulas online, como o Zoom;
• serviços de comunicação, como WhatsApp/Meta;
• envio de e-mails, como o Resend (por exemplo, códigos de acesso e avisos);
• pagamento e cobrança, como o Asaas;
• banco de dados, como o Neon;
• hospedagem e entrega da aplicação, como a Vercel;
• assinatura eletrônica de documentos, realizada no próprio Portal da BYLINGUALS, sem provedor externo de assinatura;
• serviços de notificação dos navegadores e sistemas operacionais (como Google, Apple, Mozilla e Microsoft), que apenas entregam ao aparelho as notificações de serviço autorizadas pelo titular, com o conteúdo cifrado;
• serviços de suporte, tecnologia, segurança e monitoramento;
• profissionais e professores vinculados à prestação acadêmica, dentro do escopo necessário;
• prestadores contábeis, jurídicos ou administrativos, quando necessário;
• autoridades públicas, quando houver obrigação ou fundamento legal.

O compartilhamento deverá se limitar aos dados necessários para a finalidade correspondente.

A BYLINGUALS deverá buscar contratar fornecedores que apresentem compromissos adequados de privacidade, segurança e proteção de dados.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela BYLINGUALS podem possuir infraestrutura, suporte, armazenamento ou suboperadores localizados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a BYLINGUALS observará a LGPD e a regulamentação vigente da ANPD, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e utilizará mecanismo jurídico válido para a transferência, conforme aplicável à relação concreta, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outro mecanismo legalmente admitido.

A BYLINGUALS manterá registro operacional dos principais fornecedores que realizem ou possam realizar transferências internacionais, contendo, na medida disponível:

• fornecedor e serviço;
• papel do fornecedor na operação;
• categorias de dados envolvidas;
• finalidade;
• país ou região de processamento quando identificado;
• mecanismo jurídico utilizado para a transferência;
• medidas de segurança e salvaguardas relevantes.

Em relação aos fornecedores já utilizados na operação, a BYLINGUALS deverá manter documentado se o fluxo concreto caracteriza transferência internacional, quais categorias de dados estão envolvidas e, quando houver transferência internacional, qual mecanismo jurídico aplicável e quais salvaguardas são adotadas. Nenhum novo fornecedor que envolva transferência internacional deverá receber dados pessoais reais em produção antes dessa validação e documentação.

O titular poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais relacionadas aos seus dados por meio do Canal de Privacidade.

10. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO MANTIDOS

A BYLINGUALS adota retenção vinculada à finalidade, às obrigações legais, ao exercício regular de direitos e à necessidade de segurança e prestação de contas. Os prazos abaixo formam a matriz-base da PRIV-v1.1 e podem ser estendidos quando houver obrigação legal específica, ordem de autoridade, disputa, investigação ou necessidade documentada de preservação.

Dados cuja conservação não seja mais necessária ou juridicamente autorizada deverão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma de encerramento compatível com a LGPD.

Backups técnicos não devem ser utilizados para restaurar dados eliminados para uso rotineiro. Quando a eliminação imediata de cópias de backup não for tecnicamente viável, elas deverão permanecer protegidas e sujeitas ao ciclo normal de expiração, sem novo uso incompatível.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A BYLINGUALS adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com sua operação e com os riscos envolvidos para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas esperadas estão:

• controle de acesso;
• autenticação;
• princípio do menor privilégio;
• segregação entre ambientes de desenvolvimento e produção;
• registros de auditoria;
• proteção de credenciais;
• backups;
• atualização de sistemas;
• proteção de documentos assinados;
• hash e outras evidências de integridade quando aplicáveis;
• revisão periódica de permissões;
• medidas contratuais com fornecedores.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Quando houver incidente de segurança com potencial de causar risco ou dano relevante aos titulares, a BYLINGUALS adotará medidas de contenção, avaliação, registro, mitigação e comunicação conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis. A regra geral regulatória prevê comunicação à ANPD e aos titulares em 3 (três) dias úteis; eventual prazo diferenciado de agente de pequeno porte somente será utilizado quando o enquadramento e os requisitos legais estiverem efetivamente presentes. O registro do incidente será mantido pelo prazo mínimo regulamentar de 5 (cinco) anos.

12. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso concreto, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, conforme regulamentação aplicável;
• eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável;
• outras informações e direitos assegurados pela legislação.

Os direitos não são absolutos. Em determinadas situações, a BYLINGUALS poderá manter dados ou deixar de atender integralmente uma solicitação quando houver obrigação legal, necessidade de exercício de direitos ou outra hipótese legítima, apresentando a justificativa aplicável.

13. COMO EXERCER OS DIREITOS

O titular poderá exercer direitos ou apresentar dúvidas pelo:

WhatsApp oficial da BYLINGUALS: (12) 98880-3091

Esse canal é designado como Canal de Privacidade da PRIV-v1.1. A adoção futura de e-mail dedicado poderá complementar o canal, mas não é condição para o exercício dos direitos enquanto o WhatsApp oficial permanecer disponível e adequado. Cada solicitação deverá receber registro ou protocolo rastreável que permita comprovar, quando aplicável, data de recebimento, identidade validada do solicitante, providências adotadas e data da resposta.

O Canal de Privacidade permanecerá disponível independentemente da situação financeira do titular ou de eventual restrição acadêmica por inadimplência.

Para proteger os próprios dados, poderá ser solicitada informação suficiente para verificar a identidade, representação ou legitimidade do solicitante, sem coleta excessiva.

Pedidos de confirmação, acesso e demais direitos serão tratados nos prazos e formatos aplicáveis à LGPD e à regulamentação da ANPD, inclusive eventual regime diferenciado validamente aplicável a agente de tratamento de pequeno porte.

O exercício de direitos será gratuito, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas.

Caso o titular não consiga exercer seus direitos diretamente perante a BYLINGUALS, poderá utilizar os meios disponibilizados pela ANPD e, quando cabível, pelos órgãos de defesa do consumidor.

14. ENCARREGADO E CANAL DE PRIVACIDADE

A BYLINGUALS é operada por Microempreendedor Individual e poderá se beneficiar do regime aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte somente enquanto preencher os requisitos da regulamentação da ANPD e não estiver abrangida por hipótese de exclusão do tratamento diferenciado.

Quando esse enquadramento for aplicável, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa a indicação formal de encarregado, mas exige a disponibilização de canal de comunicação com os titulares.

Independentemente da existência de encarregado formalmente designado, a BYLINGUALS manterá canal de comunicação para assuntos de privacidade e exercício de direitos.

Canal de Privacidade da PRIV-v1.1: WhatsApp oficial — (12) 98880-3091.

O enquadramento como agente de pequeno porte deverá ser revisto periodicamente, especialmente se houver aumento relevante de escala, mudança de modelo de negócio ou operações que possam ser consideradas de alto risco.

15. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A atuação principal da BYLINGUALS é voltada a adultos.

Qualquer oferta, Portal, aplicação ou funcionalidade digital direcionada a crianças e adolescentes — ou cujo acesso por esse público seja provável — deverá passar por avaliação específica antes de ser habilitada, considerando a LGPD, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sua regulamentação vigente e as orientações aplicáveis da ANPD.

Quando houver tratamento de dados de criança ou adolescente:

• o melhor interesse do titular deverá ser considerado e prevalecer no desenho da operação;
• serão coletados apenas os dados estritamente necessários;
• serão adotadas medidas de transparência adequadas à faixa etária e aos responsáveis;
• serão observados os requisitos aplicáveis de participação do responsável legal;
• mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e demais salvaguardas serão avaliados quando exigidos pelo serviço digital concreto;
• dados de menores não serão utilizados para publicidade comportamental ou finalidade incompatível com o serviço educacional;
• operações de maior risco exigirão avaliação reforçada e poderão impedir o uso do tratamento diferenciado reservado a agentes de pequeno porte.

A ativação futura de produto infantil ou adolescente não deverá ocorrer apenas com base nesta cláusula genérica: exige revisão específica de produto, privacidade e segurança antes do uso real.

16. GRAVAÇÕES DE AULA

Quando a modalidade contratada prever gravação acadêmica de aula em grupo:

• a finalidade será exclusivamente facilitar o acompanhamento acadêmico dos participantes autorizados;
• a base legal de rotina será o legítimo interesse da BYLINGUALS, condicionado à avaliação documentada prevista na Seção 7;
• os participantes serão informados de forma clara antes ou no início da gravação;
• a gravação não será utilizada para publicidade ou marketing sem autorização específica e separada;
• o acesso ficará restrito aos participantes autorizados;
• o material não poderá ser redistribuído ou publicado pelos participantes;
• a gravação ficará disponível pelo período definido no Contrato, atualmente 5 (cinco) dias corridos para modalidade grupo, aos alunos matriculados naquela turma na data da aula, inclusive aos que não tenham comparecido à sessão ao vivo;
• após o período de acesso, a gravação será removida do ambiente do aluno e seguirá o ciclo de eliminação previsto na Seção 10;
• falhas técnicas isoladas serão tratadas conforme o Contrato e o Anexo da modalidade;
• a BYLINGUALS deverá evitar gravação quando o contexto puder envolver, de forma previsível, dados pessoais sensíveis incompatíveis com a base legal adotada;
• sempre que tecnicamente viável e compatível com a atividade, serão adotadas medidas de minimização de captura e exposição de participantes.

O uso acadêmico da gravação não autoriza reutilização promocional, perfilamento ou compartilhamento com terceiros para finalidades próprias.

17. ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS CONTRATUAIS

No fluxo de assinatura, a BYLINGUALS poderá tratar e preservar:

• identidade informada do signatário;
• número e versão do contrato;
• data e hora;
• respostas aos aceites;
• versão da Política de Privacidade apresentada;
• evidências técnicas disponíveis;
• documento final;
• snapshot da contratação;
• hash e outras evidências de integridade.

Esses registros têm a finalidade de formalizar e comprovar a contratação, preservar a integridade do documento e manter rastreabilidade.

O contrato assinado não deverá ser substituído retroativamente por versão futura.

18. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO E PORTAL

O WhatsApp oficial da BYLINGUALS permanecerá como canal disponível para registro de solicitação de cancelamento. Quando o Portal do Aluno estiver disponível e habilitado para essa finalidade, ele também poderá permitir o registro da solicitação.

A solicitação não executa automaticamente o cancelamento do contrato ou da matrícula, mas sua data e hora originais serão preservadas como referência do pedido.

O sistema deverá registrar dados necessários à análise, como:

• contrato e aluno vinculados;
• data e hora da solicitação;
• solicitante;
• motivo, quando informado;
• confirmação de recebimento;
• histórico de contatos;
• decisão e data efetiva do encerramento, quando concluído.

O recebimento da solicitação deverá ser confirmado imediatamente. A BYLINGUALS apresentará resposta ao consumidor em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo interno de até 7 (sete) dias corridos para concluir formalização administrativa e acerto financeiro, desde que esse processamento não postergue direitos nem gere cobrança adicional posterior à data efetiva aplicável.

Pedidos que configurem exercício do direito legal de arrependimento seguirão tratamento próprio, sem serem submetidos a fluxo que dificulte ou retarde o exercício do direito.

19. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Os ambientes digitais da BYLINGUALS poderão utilizar cookies ou tecnologias equivalentes estritamente necessários ao funcionamento, autenticação, segurança, manutenção da sessão e proteção contra fraude.

Cookies ou tecnologias de analytics, publicidade, perfilamento ou outras finalidades não estritamente necessárias somente poderão ser ativados depois de:

1. inclusão no inventário real de cookies/trackers;
2. atualização da transparência ao titular;
3. definição da base legal aplicável;
4. implementação de mecanismo de escolha/consentimento quando exigido;
5. documentação dos fornecedores e eventuais transferências internacionais.

A versão publicada da Política e, quando aplicável, o aviso de cookies deverão refletir as tecnologias efetivamente utilizadas em produção.

20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política é versionada.

Alterações relevantes deverão resultar em nova versão identificável.

Versões anteriores não deverão ser sobrescritas quando tiverem sido vinculadas a contrato, aceite ou evento de privacidade.

Quando uma mudança exigir nova comunicação ou novo consentimento, o titular será informado conforme a legislação aplicável.

O Contract Engine e o Portal deverão preservar a versão da Política efetivamente apresentada ao titular no momento relevante.

21. VIGÊNCIA

A PRIV-v1.1 somente se torna política oficial e vigente após:

1. aprovação humana/jurídica;
2. publicação em endereço estável e acessível;
3. registro de published_at e da versão oficial;
4. vínculo da versão publicada ao fluxo real de contratação/Portal;
5. conclusão dos gates operacionais de produção que sejam necessários à veracidade desta Política.

Depois de publicada, alterações relevantes deverão resultar em nova versão identificável. A versão PRIV-v1.1 apresentada e aceita por determinado titular deverá permanecer preservada e imutável para fins de histórico e prova.